Escudo do Congresso contra o Martelo da Justiça de Trump
Tradução: Heitor De Paola
Em algum lugar entre as mais de 1.500 páginas de desordem legislativa na mais recente Resolução Contínua — o projeto de lei aparentemente morto apenas pela exposição pública — está uma disposição tão audaciosa, tão descarada, que só posso supor que foi elaborada por uma cabala de criminosos profissionais do Congresso. A Seção 605 — um título estéril mascarando sua verdadeira intenção — equivale a nada menos que uma fortaleza legislativa erguida para proteger o Congresso do Departamento de Justiça, do FBI e, o mais preocupante de tudo, da responsabilização.
Num momento em que a administração do presidente eleito Trump se prepara para restaurar a integridade e a justiça, o Congresso parece ter vestido sua armadura, escondendo seus segredos atrás de um muro de jargão jurídico burocrático. Esta disposição, se não for contestada, estabelece um precedente perigoso: membros do Congresso se colocando acima da lei, protegidos do escrutínio das próprias agências encarregadas de defender a justiça.
Seção 605: A casa acima da lei
Vamos tirar a camuflagem. A Seção 605 faz três coisas com precisão cirúrgica:
Primeiro, declara que o Congresso retém a posse perpétua de todos os “Dados da Câmara” — uma categoria ampla, quase ilimitada, incluindo e-mails, metadados e qualquer comunicação eletrônica que toque os sistemas oficiais da Câmara. Isso significa que provedores como Google ou Microsoft, que armazenam ou processam esses dados, são meros espectadores, incapazes de atuar como custodiantes para os investigadores. A Câmara reivindica domínio total.
Segundo, os tribunais são ordenados a “anular ou modificar” intimações para House Data. Investigadores do Departamento de Justiça de Trump, não importa quão convincentes sejam as evidências, agora enfrentarão um campo minado processual estabelecido pelo próprio Congresso. A conformidade com o processo legal será, em essência, negada.
Terceiro — e mais assustador — essa proteção se aplica retroativamente. Qualquer investigação em andamento que ainda não tenha garantido dados da Câmara está morta na chegada. Intimações existentes? Anuladas. Mandados pendentes? Anulados. A Seção 605 não apenas salvaguarda a má conduta futura; ela efetivamente enterra o passado.
As investigações por baixo dos panos
Este não é um problema hipotético. Há dois exemplos gritantes de por que o Congresso está tão ansioso para consolidar sua imunidade.
Primeiro, vamos falar sobre Shifty Schiff e Eric Swalwell. Por pelo menos três anos, o DOJ tem investigado esses dois democratas da Califórnia — Schiff, agora senador, e Swalwell, perpetuamente entrincheirado na mediocridade — por vazarem ilegalmente documentos confidenciais para a mídia. Um corajoso funcionário do Congresso denunciou, revelando que ambos os homens rotineiramente alimentavam repórteres amigáveis com informações confidenciais para marcar pontos políticos baratos. O Grande Júri concluiu que esses vazamentos infringiram a lei, mas a prova cabal da investigação está nas comunicações da Câmara.
Sob a Seção 605, essa investigação estaria morta. O DOJ e o FBI teriam suas intimações anuladas e seus mandados negados. Schiff e Swalwell, culpados de usar segredos de segurança nacional como armas, escapariam da justiça — retroativamente.
Segundo, há o caso de Liz Cheney — um nome que agora evoca memórias de arrogância e traição entre os republicanos. Durante sua atuação de destaque no Comitê de 6 de janeiro, Cheney se envolveu em adulteração de testemunhas para moldar o depoimento de Cassidy Hutchinson. Ao que tudo indica, Cheney pressionou Hutchinson a elaborar uma narrativa favorável aos objetivos políticos do Comitê, um flagrante abuso de poder que justificaria uma investigação criminal.
Mas com a Seção 605 em vigor, os esforços do DOJ para descobrir a verdade seriam paralisados. As comunicações de Cheney — a própria evidência necessária para provar a adulteração de testemunhas — seriam bloqueadas. O Congresso simplesmente alegaria que seus dados são intocáveis, seus membros acima de qualquer suspeita.
Paralelos históricos: a traição de uma república
Os romanos tinham um termo para esse tipo de astúcia legislativa: privilegium — uma lei que beneficia alguns poucos selecionados às custas da justiça. Cícero, em sua luta contra senadores corruptos, alertou que "quanto mais um homem se apega ao poder, mais arduamente ele busca evitar a lei". A Seção 605 é a personificação do aviso de Cícero. Ela permite que os próprios legisladores encarregados de supervisionar o governo se envolvam em segredo, imunes ao escrutínio do novo Departamento de Justiça de Trump.
Esta não é a primeira vez que o Congresso faz tais jogos. Durante a era Watergate, Richard Nixon afirmou que "quando o presidente faz isso, significa que não é ilegal". A arrogância de Nixon, é claro, levou à sua queda. Mas agora, parece que o Congresso adotou o mesmo mantra: quando os membros do Congresso escrevem a lei, eles estão além do seu alcance.
Minando a justiça na era Trump
Não se engane: a Seção 605 é um ato de lawfare preventivo. O Departamento de Justiça de Trump em breve será encarregado de desembaraçar anos de corrupção, vazamentos e abuso de poder que floresceram em Washington. O DOJ e o FBI, livres dos grilhões da interferência política, estão preparados para restaurar o estado de direito.
No entanto, o Congresso, temendo a exposição, levantou a ponte levadiça. A Seção 605 garantiria que vazadores como Schiff e Swalwell permanecessem intocáveis. Ela protegeria Cheney da responsabilização por adulteração de testemunhas. Ela obstruiria investigações, protegeria má conduta e destruiria a confiança pública.
Não se trata de proteger o Congresso de assédio político. Trata-se de proteger o Congresso da justiça.
O Estado de Direito ou o Estado do Congresso?
Os Framers nunca pretenderam que o Congresso fosse um castelo imune à supervisão. A própria ideia de que os legisladores podem se isentar do sistema de justiça teria sido um anátema para Jefferson e Madison, que entenderam que a responsabilização é a força vital de uma república. Quando um ramo do governo se declara intocável, o equilíbrio de poder entra em colapso.
A Seção 605 não pode permanecer. Ela deve ser desafiada, anulada e relegada ao monte de cinzas legislativo. Pois se o Congresso conseguir se colocar acima da lei, então o próprio império da lei se tornará nada mais do que uma promessa vazia.
Enquanto o presidente eleito Trump se prepara para tomar posse, que isso seja um grito de guerra: o pântano não pode ter permissão para proteger os seus. Se a justiça deve prevalecer, ninguém — nem Schiff, nem Swalwell, nem Cheney — pode estar acima da lei.
E isso inclui o Congresso.
Publicado sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. Para reimpressões, defina o link canônico de volta para o artigo original do Brownstone Institute e o autor.
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https://brownstone.org/articles/congress-shield-against-trumps-hammer-of-justice/